Secretaria Municipal de Tributação

A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão responsável pela gestão e fiscalização dos tributos municipais, incluindo a arrecadação, fiscalização e planejamento da política tributária municipal. Dentre suas principais atribuições estão: gerenciar o cadastro de contribuintes do município; elaborar e executar a política tributária municipal, incluindo a atualização da legislação tributária e a definição dos valores de impostos e taxas municipais; fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes do município; emitir certidões negativas de débitos e realizar a cobrança administrativa de tributos em dívida ativa; monitorar a evolução da arrecadação tributária municipal; desenvolver políticas e ações para fomentar a arrecadação de tributos municipais, como campanhas de conscientização e incentivos fiscais; prestar informações e orientações aos contribuintes sobre a legislação tributária municipal e as obrigações fiscais; fiscalização e arrecadação de impostos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); elaboração de políticas tributárias e fiscais do município; controle e gestão da dívida ativa do município; análise e aprovação de pedidos de isenção e redução de impostos municipais; emissão de certidões negativas de débito para empresas e pessoas físicas; gerenciamento do Cadastro Imobiliário e do Cadastro de Contribuintes do Município;
orientação e atendimento ao contribuinte sobre questões tributárias; fiscalização e controle de empresas e profissionais autônomos que atuam no município; fiscalização e controle de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; participação em estudos e pesquisas para aperfeiçoar a legislação tributária e fiscal do município.